A Receita Federal abriu uma consulta pública sobre a Instrução Normativa (IN) que cria a DeCripto, a nova declaração de criptoativos, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptos ao Fisco.
A minuta da DeCripto, formulada a partir da já existente obrigação acessória estabelecida por uma IN em 2019, foi disponibilizada nesta quinta-feira (07) e ficará aberta até 6 de dezembro de 2024.
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A DeCripto exige a necessidade de informação sobre novos tipos de criptoativos e novas operações com criptoativos.
Além disso, a declaração incorporou as regras e conceitos do Crypto Asset Reporting Framework (CARF), um modelo de intercâmbio de informações de operações com criptoativos desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O conceito de criptoativos e de prestador de serviço de criptoativo, as regras de avaliação de operações com criptoativos e os procedimentos de diligência estão entre as inspirações que foram adotadas pela IN brasileira.
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A DeCripto também vai captar informações sobre a transferência de criptoativos do exterior para o Brasil (e vice-versa), de criptoativos referenciados a ativos, de transmissão (depósito) de criptoativos para plataformas de finanças descentralizadas e de fracionamento de NFTs (tokens não fungíveis).
“A Receita Federal está empenhada em revisar e aperfeiçoar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a segurança jurídica, garantir a justiça fiscal e proteger a base tributária em um esforço contínuo para robustecer a transparência fiscal por meio do intercâmbio internacional de informações. Para isso, busca o diálogo construtivo e conta com a participação das partes interessadas neste processo de consulta”, declarou o Fisco.
Como participar da consulta pública?
Para participar da consulta pública, empresas, academia e demais partes interessadas deverão:
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- Indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão;
- Requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.
As submissões devem ser enviadas para decripto.sufis@rfb.gov.br, preferencialmente em arquivo PDF. Ilka Marinho Barros Pugsley e Rubens Moura de Carvalho são os auditores-fiscais encarregados da análise.
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