A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (14), às 10 horas, com 10 itens em pauta. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública (PEC 65/2023).
A matéria, que tem o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como primeiro signatário, já esteve na pauta da CCJ. Sua votação, no entanto, foi adiada a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), para buscar um consenso sobre o texto da PEC.
Foram apresentadas 10 emendas à PEC e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, contrário ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes.
O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
Vanderlan diz ser imprescindível a previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do BC, “visando essencialmente ao melhor exercício de suas atribuições como autoridade monetária e supervisora do Sistema Financeiro Nacional”. Segundo o senador, essa autonomia “deve contar com o melhor fundamento constitucional de forma a oferecer segurança jurídica adequada para a sua efetiva implementação e regulamentação por lei específica”.
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O senador Plínio Valério é favorável à PEC, na forma de um substitutivo. O relator argumenta que a previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central trará segurança jurídica às questões relacionadas ao órgão. Plínio acatou cinco emendas na íntegra e outras três de forma parcial. Se aprovada na CCJ, a PEC será remetida ao plenário.
(Com Agência Senado)