Base de Lula na Câmara apresenta novos projetos do Perse e previdência dos municípios

Os líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), protocolaram juntos, nesta quarta-feira (27), os dois projetos de lei que tratam do redesenho do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da redução da contribuição previdenciária paga por determinados municípios.

Inicialmente, ambos os assuntos eram abordados em medida provisória (MPV 1202/2023) editada por Lula no apagar das luzes do ano passado, juntamente com a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a limitação na compensação anual de créditos tributários − último ponto que restou para tramitar no bojo da proposição.

Diante da resistência de parlamentares às mudanças aplicadas pelo governo federal por medida provisória − instrumento legislativo com capacidade de vigência imediata (salvo em situações de elevação de impostos ou quando há previsão de prazo para início de validade apontada no próprio dispositivo) − e do risco de ter o texto devolvido sumariamente pelo Legislativo ou vê-lo “caducar”, o Palácio do Planalto aceitou desmembrá-lo, enviando separadamente os pontos considerados mais polêmicos.

As duas medidas são consideradas fundamentais pela equipe econômica do governo na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ou ao menos um desequilíbrio de R$ 28,8 bilhões − valor equivalente a 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), no limite da margem de tolerância para o resultado primário autorizado pelo novo marco fiscal.

Na versão inicial da MPV, o governo pretendia revogar o Perse − benefício fiscal concedido aos setores de eventos e turismo no auge da pandemia de Covid-19. Para cumprir princípios constitucionais de anualidade e anterioridade, na prática o programa passaria por uma espécie de “fase out” até seu encerramento completo em 2025.

A iniciativa, no entanto, foi alvo de forte resistência no Congresso Nacional, e o Poder Executivo decidiu patrocinar um redesenho do benefício, reduzindo o rol de setores e empresas elegíveis, em uma tentativa de garantir uma diminuição do gasto tributário, que, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), atingiu a cifra de R$ 13 bilhões no ano passado.

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