A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal do segundo dos projetos de regulamentação da reforma tributária.
O texto, que ainda pode ser alterado por emendas as serem votadas na quarta-feira, detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, para isso, institui o Comitê Gestor do novo imposto, que ficará responsável por calcular, por exemplo, as participações de cada ente na transição federativa.
Segundo o texto do relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), o comitê será “dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”.
Um dos pontos alterados pelo relator diz respeito à tributação sobre doações e causa mortis (ITCDM) envolvendo planos previdenciários PGBL e VGBL.
“Nós fizemos o seguinte, o VGBL que estiver com, no mínimo, 5 anos, estará isento do pagamento do ITCMD. Em qualquer outra oportunidade, não; aí, haverá a incidência. Isso foi concordado pelo mercado, isso foi concordado por todas as pessoas”, disse Benevides em plenário.
O chamado texto-base foi aprovado por 303 a 142 votos, placar folgado, demostrando que a proposta recebeu apoio próximo ao mínimo necessário para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — 308 votos.
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A conclusão da análise da regulamentação da reforma tributária ainda neste ano é prioridade do governo federal, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O primeiro dos projetos de regulamentação já foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda deliberação no Senado.
